Lula sanciona o Marco Legal das Garantias, mas veta trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado Marco Legal das Garantias, que estabelece novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. Entretanto, Lula vetou um trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça.
A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro. A sanção presidencial foi publicada na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial da União. As novas regras estabelecem condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. A equipe econômica do governo acredita que as medidas podem estimular o mercado de crédito.
De acordo com o texto sancionado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Antes, um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor – ainda que a dívida fosse de valor menor, como R$ 50 mil. Agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.
Em relação ao trecho que foi vetado, o texto previa que seria possível a tomada de veículos sem autorização da Justiça, por meio de mandados extrajudiciais. A apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. Os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica.
Ao argumentar o veto, o governo alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.
Fonte: O Sul
