Abertas inscrições do Processo Seletivo para Conciliador Cívil da Comarca de Tapejara

PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE CONCILIADOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÌVEIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL N.º 03/2024 – CONCILIADOR E JUIZ LEIGO – TAPEJARA-RS

A Juíza Excelentíssima Senhora Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Tapejara, Dra. Núbia de Miranda Friás, torna público que estarão abertas, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, as inscrições ao Processo Seletivo Público de provas e títulos para o preenchimento de vagas na função de CONCILIADOR CÍVEL da Comarca de Tapejara-RS.

A seleção reger-se-á pelas normas constantes deste Edital, da Resolução n.º 905/2012-COMAG, com as alterações da Resolução n.º 919/2012-COMAG, do Provimento n.º 22 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Lei Federal n.º 9.099/95 e nos termos da legislação pertinente em vigor.

1.1. Vagas

O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de vagas existentes na função de CONCILIADOR CÍVEL na comarca de Tapejara, mais as que surgirem no período da validade do Processo Seletivo, de acordo com o interesse da Administração e nos termos do Provimento n.º 10/2012-CGJ.

1.2 Atribuições

As atribuições das funções de Conciliador são as constantes na Resolução nº 905/2012-COMAG.

1.3 Remuneração

O valor da remuneração dos Conciliadores é o definido nos Atos n.º 33/2004-P e n.º 49/2009-P, observado o disposto no art. 31, parágrafo único, da Res. 905/12 COMAG.

1.4 Requisitos para o exercício

Os requisitos gerais para o exercício da função de Conciliador são os constantes da Res. 905/2012 COMAG.

1.5. Inscrições

As inscrições serão recebidas na sede do Fórum, no endereço Rua Coronel Gervásio, esquina com Avenida Sete de Setembro, 1525, Tapejara-RS ou através do e-mail [email protected], de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024. O requerimento de inscrição consta do Anexo I deste edital.

A inscrição ao Processo Seletivo implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação, pelo candidato, das normas estabelecidas na legislação pertinente, bem como das condições constantes no inteiro teor deste Edital, de seus anexos e da Resolução n.º 905/2012-COMAG, com as alterações da Resolução n.º 919/2012-COMAG.

1.6. Processo Seletivo

O Processo Seletivo, que observará os critérios de singeleza e simplicidade, constará de (02) duas etapas.

A primeira prova será objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

O conteúdo da prova objetiva conforme art. 13, V, da Res. 905/2012 COMAG consta no Anexo II.

Será considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo, nota 6,0 (6/10) na prova escrita (ou 60% da prova).

A segunda será constituída de uma Prova de Títulos, de caráter meramente classificatório, conforme art. 17 da Res. 905/2012 COMAG.

O resultado das Provas Escritas será disponibilizado na sede do Fórum local e na página dos Juizados Especiais no site do Tribunal de Justiça, em até 30 dias após a realização das provas.

Caberá recurso ao Conselho Gestor, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação do resultado das Provas Escritas.

Julgados os recursos, será publicada a relação dos candidatos aprovados e a indicação dos selecionados para apresentação dos títulos, no prazo de 3 dias.

1.7 Aplicação das Provas Escritas – Da prova de títulos

A aplicação da prova objetiva ocorrerá no dia 24/06/2024 às 14 horas. A Prova terá a duração 4 horas, sendo que os candidatos devem comparecer aos locais (sala aonde será aplicada a prova) com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário estipulado para o início da prova. Após esse horário não será permitida a entrada de candidato na sala da aplicação de prova.

Em até 05 dias antes da data da prova será disponibilizada na sede da comarca e no site do TJRS o Edital com a lista dos candidatos inscritos, com a designação do respectivo local de prova.

O candidato deverá comparecer ao local de prova munido, preferencialmente, do documento oficial de identificação que serviu de base para a sua inscrição e de caneta esferográfica, tinta azul ou preta.

Durante a realização da Prova, não serão permitidas consultas de qualquer espécie.

Serão selecionados para a Prova de Títulos os candidatos aprovados na Prova Escrita que obtiverem as maiores notas na referida prova, desde que observado um mínimo de 60% de acertos.

1.8. DOS RECURSOS

Os candidatos poderão ingressar com recursos, dirigidos ao Conselho Gestor dos Juizados contra: a) a Prova Escrita; b) a Prova de Títulos e c) o resultado final do processo seletivo.

Todos os recursos interpostos deverão obedecer aos preceitos estabelecidos neste Edital. A petição de recurso deverá ser protocolada na secretaria responsável pelo processo seletivo, dento do horário normal de expediente forense do primeiro grau de jurisdição, no prazo de 2 (dois) dias contados da devida publicação na página dos Juizados Especiais no site do Tribunal de Justiça, podendo também ser enviada através do e-mail [email protected].

Não se conhecerá dos recursos que não forem formulados por escrito, que não contiverem fundamentação ou que não apresentarem a documentação adequada para instruí-los.

Os candidatos aprovados serão designados de acordo com as necessidades da Administração, obedecida rigorosamente a ordem de classificação. Em caso de empate será considerado o candidato com maior idade.

Durante a validade do Processo Seletivo, que será de dois anos, o candidato aprovado que manifestar a vontade de não ser designado, deverá declará-lo por escrito, passando de imediato a ocupar a última posição na lista dos classificados.

1.9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Falsidade das informações e/ou dos documentos fornecidos, verificada em qualquer tempo, resultará na anulação de todos os atos decorrentes da inscrição.

A aprovação no Processo Seletivo não gera direito adquirido à designação. Contudo, observar-se-á a Classificação Final e o prazo de validade para o efeito de designação.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Gestor dos Juizados Especiais.

COMARCA DE TAPEJARA, 27 de março de 2024.

Dra. Núbia de Miranda Friás

Juíza Presidente do Juizado Especial Cível