Aumento do ICMS: Novo questiona trecho do projeto sobre honorários de procuradores
Além de anunciar voto contrário ao aumento do ICMS, o deputado estadual Felipe Camozzato, único representante do Novo na Assembleia Legislativa, identificou outro ponto da proposta do governo com potencial para gerar polêmica dentro e fora do Parlamento. Ele está em um dos parágrafos do Artigo 3º do projeto de lei (PL) 97/2024. O PL é o que foi encaminhado pelo Executivo na semana passada à Assembleia, estabelecendo aumento da alíquota modal do ICMS de 17% para 19%, mecanismos para transação de créditos tributários e não tributários e ampliação do programa de autorregulação fiscal.
No Artigo 3º está previsto que nas propostas de transação que envolvam redução do valor do crédito, “os honorários devidos em razão do litígio, quando houver, serão disciplinados por ato do Procurador-Geral do Estado, o qual também tratará da transação e das demais modalidades de autocomposição nas hipóteses de cumprimento de sentença, cobrança, liquidação ou discussão de créditos baseados em decisão judicial.”
Camozzato classifica o parágrafo como um tradicional ‘jabuti’ dentro do texto. Nos processos legislativos no Brasil, o termo é usado para definir a inclusão de um item de interesse específico de determinados setores ou categorias em um projeto sem que o item em questão tenha relação de fato com a proposta.
O parlamentar aponta que já existe legislação tratando dos honorários, e que os estabelece em 2%. “Inseriram, dentro da parte da transação tributária, que é uma boa proposta, esta retirada do teto dos 2%, com autonomia ao PGE para determinar o percentual. É estranho que em um projeto que tem como principal objetivo aumentar impostos, onerando ainda mais os cidadãos, o governo tente, ao que tudo indica, aumentar a comissão dos procuradores, que já recebem um dos mais altos salários do funcionalismo, além de diversas vantagens”, afirma o deputado.
As críticas engrossam as avaliações que já ocorrem tanto dentro da base aliada como na oposição de que o Executivo ‘misturou’ temas quando optou por fazer um único projeto, incluindo no texto aumento do ICMS, dispositivo de transação de créditos tributários e não tributários e ampliação do programa de autorregulação fiscal. Na quarta-feira, o vice-líder da bancada do PP, deputado Marcus Vinícius, anunciou que vai apresentar requerimento para separar o texto, de forma que o aumento do imposto tramite em separado dos outros dois itens.
Fonte: CP
