Governo quer mudar regras para 17 empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional

O governo enviou ao Congresso Nacional no início deste mês um projeto de lei que propõe um novo mecanismo para viabilizar a transição de estatais dependentes de recursos da União para a situação de não dependência – quando uma empresa pública consegue se manter com recursos próprios, sem precisar de subvenção do Tesouro Nacional. Atualmente, existem 17 estatais dependentes do Tesouro.

De acordo com o texto, as estatais dependentes poderiam fechar “contratos de gestão” com os seus ministérios supervisores. Dessa forma, as receitas próprias das estatais dependentes — o que elas conseguirem arrecadar a partir de contratos privados — sairiam do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e iriam para o Programa de Dispêndios Globais (PDG), um anexo do Orçamento com o detalhamento das receitas e despesas das estatais federais não dependentes.

A mudança, se aprovada pelo Congresso Nacional, abriria um pequeno espaço dentro do limite de gastos do Orçamento deste e do próximo ano, de acordo com especialistas. O governo nega que haja essa abertura de espaço fiscal.

Segundo cálculos feitos pelo economista Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos, a abertura de espaço seria em torno de R$ 2,2 bilhões neste ano, valor que corresponde à previsão de receitas próprias das estatais dependentes, à exceção da Ebserh, empresa de serviços hospitalares. Atualmente, esse valor compõe o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Em termos de resultado primário, entretanto, não haveria diferença.

A regra atual estabelece que todas as receitas e despesas [inclusive investimentos] das estatais dependentes devem constar no orçamento. Com a mudança, deixariam de constar no orçamento as receitas próprias das estatais bem como a parcela das despesas financiadas por essas receitas, e os repasses do governo corresponderiam, portanto, ao ”déficit” das estatais. Com isso, o espaço correspondente às receitas próprias das empresas seria aberto dentro do limite de despesas”, explicou o economista em relatório distribuído a investidores. Ele não fez o cálculo para o ano de 2025.

Já a subvenção, ou seja, o repasse de recursos do governo federal para que as estatais dependentes possam funcionar continuaria dentro do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, porém com uma nova rubrica orçamentária. Neste ano, esse valor é de R$ 31 bilhões, de acordo com Sbardelotto.

O economista afirma que a medida preocupa por abrir precedente à abertura de espaço no limite de despesas, mesmo o valor sendo pequeno, já que corresponde apenas às receitas próprias das estatais. O valor da subvenção continuaria dentro do Orçamento Fiscal. Outra preocupação é que, com um contrato de gestão, as estatais dependentes poderiam, em tese, emitir dívida, a depender de como será feita a regulamentação.

Já o governo alega que não haveria essa abertura de espaço no limite de despesas, porque tanto a receita própria quanto a despesa que seria custeada com esses recursos sairiam do Orçamento Fiscal. Porém, contabilmente, haveria sim essa pequena abertura de espaço no limite de gastos deste ano e na peça orçamentária de 2025. Já os Orçamentos dos próximos anos seriam feitos considerando os contratos de gestão que forem fechados.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que abriga a secretaria de estatais, defende que a medida é importante porque hoje as receitas próprias de uma estatal entram no Orçamento Fiscal e disputam espaço com outras despesas.

As receitas próprias também estão sujeitas a contingenciamentos. Já com os contratos de gestão, essas receitas ficariam para o caixa da própria empresa, ou seja, seria um incentivo para ela investir e crescer, de forma a deixar a situação de dependência do Tesouro Nacional.

“A proposta de mudança na LDO, caso aprovada pelo Congresso Nacional, não altera os limites de gastos definidos na regra do arcabouço fiscal ou o resultado primário. O orçamento previsto para os contratos de gestão com as estatais dependentes seguirá integrando o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) de seus ministérios supervisores, a partir de formato democraticamente debatido e aprovado pelo Parlamento e subordinado às regras fiscais e procedimentos aplicáveis ao OFSS”, diz o Ministério da Gestão, em nota.

Um técnico em Orçamento que preferiu não se identificar disse que ainda é cedo para avaliar se a proposta fragiliza as regras fiscais, pois dependerá da regulamentação para uma estatal fechar o contrato de gestão. Essa regulamentação ficou para ser feita depois da aprovação do projeto de lei, via decreto presidencial. Essa fonte lembra que, atualmente, uma estatal já pode sair da situação de dependência se apresentar e cumprir um “plano de sustentabilidade econômica e financeira”. Para isso, a empresa precisa que ao menos 80% das despesas com pessoal e custeio venham de receitas próprias.

Já o governo diz, em nota, que propôs a nova medida – prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nunca regulamentada – por entender “que as atuais regras que incidem sobre as estatais dependentes impedem que elas conquistem as condições financeiras e operacionais necessárias para deixarem de depender de recursos do Tesouro Nacional no custeio de suas atividades”.

Fonte: O Sul