Empresas têm até o dia 31 para optar pelo Simples Nacional

A Receita Federal reabre, até o seu último dia útil de janeiro de 2025 como determina o art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006 – o Portal do Simples Nacional para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o seu pedido de opção. A autarquia Federal projeta um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores, em torno de 1,2 milhão de contribuintes, até o dia 31.

No Rio Grande do Sul, a Receita Estadual informa que 2.444 empresas optantes pelo Simples Nacional foram excluídas do regime devido à existência de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não regularizados em 2024, totalizando um montante de R$ 93,5 milhões em pendências. No entanto, essas empresas têm a oportunidade de reverter a exclusão, regularizando sua situação até o último dia útil deste mês, 31 de janeiro, e solicitando o reingresso no Simples Nacional.

O mesmo período poderá ser utilizado, também, para aqueles que foram excluídos da categoria em 2024 e desejam retornar ao regime, dentre eles os que não regularizaram seus débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados pela RFB entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro.

Quem recebeu o citado Termo e que regularizou seus débitos (cerca de 1,8 milhão de contribuintes), no prazo previsto na legislação, continuará no regime do Simples de forma automática, sem necessidade de renovar a opção. Já quem não regularizou a situação – cerca de 1,5 milhão de contribuintes – será excluído do Simples a partir de 1º de janeiro de 2025. Para que esses CNPJ possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

Entretanto, será imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios. Atualmente, o número expressivo de 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI).

A solicitação deve ser feita pela internet.