Mais de 45 mil empresas do RS já fizeram sua adeasão ao Simples Nacional
Os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até esta sexta-feira, 31, para regularizar a situação. É quando termina o prazo máximo dado pela Receita Federal para deixar as contas em dia, como determina o art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006. A estimativa é que 1,5 milhão de empreendedores estejam nessa situação. A pouco dias do final do prazo, foram realizadas 896.199 solicitações de opção pelo regime do Simples Nacional. No Rio Grande do Sul 45.657 já realizaram sua regulamentação.
A Receita Estadual informa que 2.444 empresas optantes pelo Simples Nacional foram excluídas do regime devido à existência de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não regularizados em 2024, totalizando um montante de R$ 93,5 milhões em pendências.
No entanto, essas empresas têm a oportunidade de reverter a exclusão, regularizando sua situação até o último dia útil deste mês, 31 de janeiro, e solicitando o reingresso no Simples Nacional.
O mesmo período poderá ser utilizado, também, para aqueles que foram excluídos da categoria em 2024 e desejam retornar ao regime, dentre eles os que não regularizaram seus débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados pela RFB entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro.
Fonte: O Sul
