Câmara dos Deputados aprova projeto que cria a Lei do Mar

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), por 378 votos a 66, o projeto de lei que cria a Política Nacional para Gestão Integrada, Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O texto é conhecido como Lei do Mar.

Agora, a proposta segue para a análise do Senado. O texto tramita no Congresso Nacional há cerca de 13 anos e estabelece diretrizes para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável de zonas costeiras e marítimas. O relator da proposta foi o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

O texto considera como sob a jurisdição do Brasil as águas “interiores e o espaço marinho nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não vivos”.

Segundo a proposta, a PNGCMar terá como objetivo a promoção do uso compartilhado e sustentável dos ecossistemas e recursos marinhos e costeiros, além da promoção da conservação da biodiversidade marinha, “inclusive por meio da criação de áreas costeiras e marinhas protegidas”.

Além disso, a política deverá construir ações para monitorar, prevenir, mitigar, restaurar e compensar os impactos socioambientais negativos causados por atividades realizadas no sistema costeiro-marinho.

A política deverá ser subsidiada por um órgão colegiado de caráter consultivo, com composição a ser definida em regulamento e participação de entidades de pesquisa e da sociedade civil, sem prejuízo aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente e da autoridade marítima.

Fonte: O Sul