Governo lança novo programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional
O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Receita Estadual, lançou um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores. O valor estimado de ICMS devido é de aproximadamente R$ 5,2 milhões, decorrentes de erros nos valores declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D), etapa obrigatória para empresas que estão no regime de tributação simplificado.
A iniciativa oportuniza aos contribuintes a regularização das divergências até 18 de julho de 2025. Para isso, basta retificar o PGDAS-D, conforme as orientações enviadas via caixa postal eletrônica da Central de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), ou apresentar justificativa, se for o caso.
As empresas que não regularizarem sua situação ou não informarem justificativas válidas poderão ser submetidas a outros procedimentos de fiscalização, como na cobrança do tributo devido, acrescido de juros e multa, e até mesmo na exclusão do Simples Nacional. Mais informações sobre o programa estão disponíveis no Portal e-CAC, na aba autorregularização.
Fonte: O Sul
