Governo gaúcho encaminha 12 projetos em regime de urgência para a Assembleia Legislativa

O governo do Rio Grande do Sul protocolou na Assembleia Legislativa, na sexta-feira (11), 12 projetos para apreciação dos parlamentares. Encaminhados em regime de urgência, começam a trancar a pauta de votação em 30 dias. No encaminhamento aos parlamentares, há propostas para a modernização da gestão, benefícios a estudantes e doações de terrenos a municípios com a finalidade de incentivar o desenvolvimento local. Abaixo, um resumo de cada projeto:

Projeto de Lei 276/2025

Altera, entre outros, a Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023, que trata sobre a estrutura administrativa e as diretrizes do Poder Executivo do Rio Grande do Sul, a fim de incluir a Secretaria da Mulher na estrutura administrativa do Estado, estabelecendo suas competências.

Projeto de Lei 277/2025

Autoriza o Banrisul a criar o Banrisul Instituto Cultural e Social, sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, instituído pelo Banrisul. A iniciativa busca aperfeiçoar as ações de incentivo concedidas pelas empresas que integram o Grupo Banrisul a projetos sociais, culturais e de educação e preservar a memória histórica da instituição, valorizando a identidade regional. O patrimônio do instituto será oriundo de bens dotados pelo associado instituidor, pelas mantenedoras e pelos patrocinadores, por doações e legados, contribuições dos associados instituidores, bem como outras receitas.

Projeto de Lei 278/2025

A proposta institui o Programa Passe Fácil Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Fácil Estudantil, para custear o pagamento dos benefícios. O programa tem o objetivo de incentivar a formação educacional de estudantes em situação de vulnerabilidade social ou econômica e de viabilizar o acesso a cursos vinculados a áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado. Para acesso ao programa, os beneficiários devem estar matriculados em instituições regulares de ensino e necessitar de transporte para o deslocamento entre a sua residência e a instituição de ensino.

Projeto de Lei 275/2025

A proposta altera a estrutura da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com o objetivo de possibilitar que mais oito encargos de funções gratificadas deixem de ser privativos das carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo e possam ser atribuídos pela nomeação de cargos em comissão, função gratificada ou pela atribuição de gratificação de confiança correspondente ao valor da função gratificada, alargando, assim, o campo de prospecção de profissionais qualificados para integrarem as equipes, inclusive mediante a cedência para o Estado de servidores públicos de outras unidades federativas, o que não implica em aumento de despesas.

Projeto de Lei Complementar 279/2025

O projeto de lei complementar busca instituir o Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac) com a finalidade de centralizar em conta bancária única as disponibilidades financeiras de órgãos e fundos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual.

Projeto de Lei 273/2025

Altera a Lei 8.511, de 6 de janeiro de 1988, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper). A proposta dá nova redação a parágrafos existentes na legislação anterior e inclui novos. O projeto visa atualizar disposições da lei, principalmente em relação ao acesso de cooperativas de crédito aos programas desenvolvidos pelo fundo.

Projeto de Lei 274/2025

A proposta propõe um conjunto de alterações com o objetivo de melhorar a tributação, garantindo condições de desenvolvimento para o Estado, favorecendo os negócios e melhorando a competitividade

Projeto de Lei 281/2025

Propõe alterar a Lei 15.935, de 1º de janeiro de 2023, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo e dá outras providências, para uma revisão na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedur), tendo em vista a extinção da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), desencadeou-se o processo de absorção das competências da fundação por órgão da Administração Direta do Estado, constante no Plano de Reestruturação do governo.

Projeto de Lei 282/2025

Tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedur). Serão 36 servidores para o cargo de Fiscal de Transportes Metropolitanos. Atualmente há apenas 23 servidores temporários atuando na atividade de gerenciamento, supervisão e fiscalização do Sistema de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros.

Projeto de Lei 283/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Espumoso. São duas frações de terras de formato retangular no perímetro urbano. Uma com área de 33.360,83m² e outra de 16.639,17m². Os imóveis destinam-se, respectivamente, à instalação de um centro socioeducacional voltado a crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica e para a implantação de programa habitacional popular voltado à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Projeto de Lei 272/2025

Altera a Lei 13.506, de 31 de agosto de 2010, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Canela. Originariamente, a doação ocorreu para a implantação de um Centro de Convenções e Congressos. A prefeitura apresentou novo projeto de utilização da área. Assim, a proposta busca a permissão para a implantação do empreendimento “Parque do Palácio”.

Projeto de Lei 280/2025

Autoriza o Executivo a doar a Viamão área de 88,8 hectares, dentro de um todo maior de 148,8 hectares. O terreno deverá ser destinado para a implantação de um Centro Logístico, Empresarial e Tecnológico. Como contrapartida, o município deverá promover a geração de empregos e investir em infraestrutura na área doada, entre outras.

Fonte: O Sul