Ministro Luiz Fux cita “incompetência absoluta” do Supremo e defende anular o processo contra Bolsonaro e os outros réus
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux citou a “incompetência absoluta” da Corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. Em seu voto, ele pediu a anulação de todo o processo penal contra os acusados.
“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta Corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, afirmou.
Fux criticou ainda o fato de a previsão de foro privilegiado ter passado por inúmeras mudanças, causando uma “banalização” dessa competência constitucional. O ministro ressaltou que uma das mudanças foi feita após os atos criminosos da trama golpista.
Ele se referiu à alteração no regimento que permitiu ao STF julgar, com foro privilegiado, pessoas que já deixaram os cargos públicos, mas cometeram os crimes durante os seus mandatos.
Essa alteração permitiu que Bolsonaro fosse julgado pelo STF, ao invés de ter o caso analisado por um tribunal comum.
Fux também defendeu que o “ideal” seria que toda a ação penal que investiga a tentativa de um golpe de Estado no País fosse julgada pelo plenário da Suprema Corte, que conta com 11 integrantes, não pela Primeira Turma.
“Ao rebaixar a competência original do plenário para uma das Turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam esterilizar a formar de pensar sobre os fatos a serem julgados nesta ação penal. A Constituição Federal não se refere às Turmas, ela se refere ao plenário e seria realmente ideal que tudo fosse julgado pelo plenário do STF com a racionalidade funcional”, declarou.
Fonte: O Sul
