Segurança jurídica do Brasil e o império do medo

Todos nós reconhecemos a grandeza dos direitos individuais inseridos no Artigo 5º da Constituição, entre eles, o direito de opinião, de manifestação, direito de exposições, entre outros. Entretanto, hoje, essa liberdade parece não ser verdadeira.

Até a imprensa, conhecida por ser formadora de opinião, está com receio de expor suas opiniões. É lamentável termos chegado nesse ponto. Por outro lado, nós, como sociedade civil, por meio de uma entidade, temos que lutar pela manutenção dessa liberdade.

Estamos vivendo com medo e não mais com respeito às autoridades. Elas, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, merecem nosso respeito, mas nós, cidadãos e pagadores de impostos também precisamos ser respeitados.

Cabe a nós, representantes de classe, expor isso com a maior realidade, sem desrespeitar quem quer que seja, mas preservando aquilo que é mais sagrado numa democracia, o direito de participar por meio de opiniões e ações, sempre observando o princípio da legalidade.

Nossa bandeira é pela defesa da liberdade responsável. Quem ultrapassar esses limites deverá ser penalizado. Para isso, o crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal brasileiro, possui penas à altura dos atos cometidos. Portanto, temos ciência de nossa responsabilidade perante as autoridades e a sociedade.

Para chegarmos até aqui, muitas conquistas do século passado acabaram em guerras e mortes. E hoje, em pleno século XXI, com todos os avanços que a humanidade conquistou, ainda nos vemos diante de comportamentos e punições retrógradas, que comprometem a democracia e impõem sanções incabíveis.

Tivemos um momento em nossa história de “democracia” em que perdemos o elo, e a partir desse momento, tudo no Brasil passou a ser justificado por atos pontuados. É fato que se desrespeitou a lei, deve ser punido. Todavia, aqui no Brasil tudo gira em torno de golpes. Não podemos reescrever a história do país por causa de um episódio, uma data. Mas sim defender a liberdade responsável e condicional. Sem isso, continuaremos prejudicando a defesa do empresariado, do liberalismo e das bandeiras que defendemos.

Nós temos que defender a nossa posição. Não podemos misturar política com Direito, são esferas distintas. A falta de liberdade corrobora para um risco institucional de os empresários não se pronunciarem.

O patriotismo precisa ser colocado em prática e não apenas em discursos. Ou seja, a prática do patriotismo é defender as empresas locais através do diálogo, da responsabilidade fiscal, porque ninguém vota em um governo ou outro para descumprir a agenda fiscal.

Nosso objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico por meio do incentivo ao empreendedorismo e da geração de novos negócios e empregabilidade. A meu ver, a melhor forma de praticar o patriotismo é permitir a devida liberdade responsável às pessoas e, por meio do trabalho, colaborar para o desenvolvimento do País de forma livre e eficiente.

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Fonte: Diário do Comercio