Programa “Acordo Gaúcho”: prazo para negociação de dívidas do ICMS é prorrogado até 30 de abril

A Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prorrogaram até o dia 30 de abril o prazo para adesão ao segundo edital do programa “Acordo Gaúcho”, que oferece descontos e possibilidade de parcelamento de dívidas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A medida consta em edição extra do Diário Oficial do Rio Grande do Sul publicada na segunda-feira (13).

O prazo originalmente estipulado terminava nesta quarta-feira (15). Com a mudança, o governo gaúcho amplia a janela de oportunidade de regularização dos débitos com a utilização de precatórios para abatimento de até 60% do valor da dívida. Trata-se de uma inovação introduzida nesta rodada, lançada em março.

Além dessa possibilidade, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até dez vezes. Em ambas as modalidades, os descontos são de até 75% em juros e multas, o que pode reduzir em até 65% o valor bruto da dívida. Estão incluídas na negociação dívidas ativas inscritas até 30 de junho de 2025.

Outra mudança confirmada nesta segunda é a possibilidade de inclusão de novos precatórios após a adesão, desde que respeitado o limite de abatimento de 60% da dívida. O prazo para apresentação das certidões também foi estendido até 31 de agosto.

Fonte: O Sul