Setor de bets recorre ao STF contra proibição imediata das apostas online

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da Medida Provisória 1.394, que proibiu de forma imediata a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa (apostas esportivas e jogos online), as chamadas bets, em todo o território nacional.

As entidades querem que a MP seja suspensa por completo até que o Congresso Nacional decida se aprova ou rejeita a medida. As instituições também pedem que, enquanto isso, continue valendo a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas, e as autorizações já concedidas pelo Ministério da Fazenda às empresas do setor.

Caso o STF não aceite suspender a MP para todas as empresas, as entidades pedem que a medida não seja aplicada às bets que já receberam autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A intenção é preservar o funcionamento das empresas que já haviam sido autorizadas pelo governo antes da edição da medida provisória.

Caso os dois primeiros pedidos sejam rejeitados, as entidades querem mais prazo para que as empresas encerrem suas atividades. Nesse cenário, pedem que os prazos previstos na MP sejam adiados por pelo menos seis meses.

Fonte: CP

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