Presidente do Supremo diz que Congresso tem legitimidade para propor redução de penas de condenados por golpe

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que não participa pessoalmente de nenhuma costura de acordo para reduzir as penas de condenados pelos atos do 8 de Janeiro. Barroso não negou, porém, que as conversas possam estar sendo conduzidas por outros ministros. “[A discussão] Sobre anistia ou redução de penas não passou por mim”, afirmou, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, exibido na noite desta segunda-feira (22).

O ministro afirmou haver legitimidade do Congresso para analisar o tema e reforçou que sua posição sobre o assunto é a de que os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta ao Estado Democrático de Direito devem se absorver entre si. Em julgamentos sobre o 8 de Janeiro, Barroso votou para que as penas não se acumulassem, o que reduz o tempo de prisão. A absorção “faz mais sentido do que reduzir tamanho de penas”.

“[Não] Conversei com ninguém sobre esse assunto nas últimas muitas semanas, conversei por ocasião do funeral do Papa, estamos em setembro, isso terá sido o início do ano. Portanto não faço parte de acordo. Porém, eu não vejo como algo despropositado o Congresso entender que não se deva acumular as duas coisas. É uma opção política”, disse. Barroso ainda lembrou que “se houver mudança legislativa, lei mais favorável retroage” para beneficiar o réu.

O presidente do STF evitou se posicionar sobre como votaria em uma eventual ação questionando a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas reforçou que a anistia é de competência do Congresso e cabe ao Supremo o controle de constitucionalidade.

“A anistia antes do julgamento era absolutamente inaceitável e violaria a independência do Poder Judiciário. A anistia posterior ao julgamento é uma competência do Congresso, está na Constituição textualmente. O modo como vai ser feita essa anistia é evidentemente passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo, como tudo é na vida”, disse.

Barroso também destacou que a diminuição de penas por uma “tecnicalidade” é algo “completamente diferente de anistia” e que “direito penal não é feito para vingança”. O ministro ressaltou que um dos objetivos do direito penal é a prevenção, e a outra é a reclusão. “A reclusão faz parte do processo mas não é o capítulo mais importante do direito penal.”

O ministro ainda afirmou que a redução de penas é uma alternativa que lhe “soa razoável. ”E essa discussão foi muito antes da condenação do ex-presidente (Jair Bolsonaro)”, disse ele.

Plenário

No programam Barroso disse acreditar que o resultado do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro não teria sido “muito diferente” se tivesse ocorrido no plenário da Corte, e não na Primeira Turma.

“A regra técnica pelo regimento era o julgamento pela Turma. De fato, a Turma poderia ter encaminhado para o pleno, mas isso é que seria atípico. Mas aqui, para ser sincero, eu acho que, embora essa fosse uma reivindicação de muitos segmentos, eu não acho que chegaria a um resultado muito diferente”, disse Barroso.

Ele afirmou ainda que o “voto amplamente divergente” do ministro Luiz Fux em relação à condenação de Bolsonaro demonstra “que a independência judicial é plena, cada um vota de acordo com a sua consciência”.

Barroso também foi instado a opinar sobre as manifestações ocorridas no fim de semana sobre a PEC da Blindagem. Ele afirmou ver com “alegria” a “volta da pauta do enfrentamento à corrupção”.

Barroso ainda classificou a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, Viviane Barci, como “injusta”. “Aqui não houve perseguição política, houve julgamento transparente”, afirmou. O ministro disse lamentar que as autoridades americanas não tenham compreendido “o que aconteceu no Brasil” no julgamento da trama golpista.

Fonte: O Estado de S.Paulo