Projeto regulamenta uso de fontes alternativas de água no RS

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto do deputado Paparico Bacchi (PL) que altera a legislação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos para regulamentar o uso de fontes alternativas de captação de água no RS. A proposta permite a manutenção de sistemas independentes, como poços artesianos, mesmo em imóveis atendidos pela rede pública, desde que não ocorra interligação hidráulica entre eles. Para captações comprovadamente existentes há pelo menos dez anos, o texto estabelece um procedimento de outorga simplificada, permitindo a regularização de usos consolidados. Paparico sugere ainda vedar a aplicação de multas ou a interrupção da fonte enquanto o pedido de licenciamento estiver sob análise técnica dos órgãos competentes. Segundo o autor do texto, a medida deve adequar a legislação à realidade histórica do abastecimento hídrico do Rio Grande do Sul e garantir segurança jurídica aos usuários.

Fonte: O Sul